Isenção do Imposto de Renda para Portadores de Doenças Graves: Quem Tem Direito?

Resposta rápida: Têm direito à isenção do Imposto de Renda os aposentados, pensionistas e militares reformados com uma das doenças graves listadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, alienação mental e AIDS. A isenção vale só para aposentadoria, pensão e reforma, exige comprovação médica e permite recuperar o imposto pago nos últimos 5 anos.

A isenção do Imposto de Renda por doença grave existe desde 1988. Ela reconhece que quem convive com uma doença séria tem gastos maiores com tratamento, remédios e cuidados. Por isso, a lei libera do imposto os rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma dessas pessoas.

Este guia reúne a lista completa de doenças, os requisitos e os caminhos para pedir. Cada doença tem um artigo próprio, com os detalhes do laudo e as decisões dos tribunais.

Lista de doenças que dão isenção do Imposto de Renda

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a fibrose cística incluída pelo art. 30 da Lei 9.250/95, prevê a isenção para:

• moléstia profissional e aposentadoria por acidente em serviço;
• tuberculose ativa;
• alienação mental, que inclui transtornos psiquiátricos graves e demências como o Alzheimer;
• esclerose múltipla;
• neoplasia maligna, ou seja, câncer de qualquer tipo, inclusive câncer de pele e câncer de próstata;
• cegueira, inclusive visão monocular;
• hanseníase;
• paralisia irreversível e incapacitante;
• cardiopatia grave;
• doença de Parkinson;
• espondiloartrose anquilosante;
• nefropatia grave;
• hepatopatia grave;
• estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
• contaminação por radiação;
• síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
• fibrose cística (mucoviscidose).

A lista é fechada: doenças fora dela não dão direito a essa isenção, por mais graves que sejam. O que muda de caso a caso é o enquadramento. Uma doença do coração, por exemplo, só entra na lista se for classificada como cardiopatia grave.

Três regras que valem para todas as doenças

• O diagnóstico pode ser posterior à aposentadoria. A própria lei diz que a isenção vale mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma.
• Não é preciso ter sintomas atuais. Pela Súmula 627 do STJ, quem teve a doença não precisa provar que os sintomas continuam nem que houve recidiva. Isso protege, por exemplo, quem operou um câncer e está sem sinais da doença.
• Não há limite de renda. A isenção alcança o valor total da aposentadoria, da pensão ou da reforma.

Quem tem direito à isenção por doença grave

A isenção vale para quem tem doença grave e recebe:

• aposentadoria, pelo INSS ou por regime próprio de servidor público;
• pensão, inclusive pensão por morte (art. 6º, XXI, da Lei 7.713/88);
• proventos de reforma ou de reserva remunerada de militar;
• complementação de aposentadoria paga por previdência privada ou fundo de pensão, conforme entendimento do STJ.

Não importa quando a doença surgiu: a lei vale mesmo que o diagnóstico tenha vindo depois da aposentadoria. Também não importa o valor do benefício.

A isenção não alcança quem ainda está trabalhando. O STJ fixou no Tema 1037 que ela não se aplica aos rendimentos da atividade, e o STF confirmou essa leitura na ADI 6025.

Quais rendimentos ficam isentos

Ficam isentos os valores de aposentadoria, pensão e reforma. Continuam tributados salário de atividade, aluguéis, aplicações financeiras e outras rendas.

A isenção não dispensa a declaração anual de quem é obrigado a entregá-la. Os valores passam a ser informados na ficha de rendimentos isentos.

Como pedir a isenção

1. Reúna o laudo e os documentos. Pelo art. 30 da Lei 9.250/95, o pedido administrativo exige laudo de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
2. Faça o pedido à fonte pagadora. No INSS, o pedido é feito pelo Meu INSS e pode exigir perícia. Servidores e militares pedem ao órgão de pessoal ou ao instituto de previdência. Quem recebe de previdência privada pede à entidade que paga o benefício.
3. Se o pedido for negado ou demorar, recorra à Justiça. Pela Súmula 598 do STJ, o juiz pode reconhecer a isenção sem laudo oficial quando outras provas demonstram a doença. No Tema 1373, o STF dispensou o pedido administrativo prévio para entrar com a ação.

Restituição do imposto pago

Quem pagou imposto depois do diagnóstico pode pedir a devolução. O limite é de 5 anos, contados de cada pagamento, pelo prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional.

A restituição pode ser pedida de duas formas:

• pela declaração retificadora de cada ano em que houve retenção;
• na ação judicial, com correção pela taxa Selic.

A data de início é a do diagnóstico comprovado no laudo, e não a data do pedido.

Como a Isenção Legal pode ajudar

A equipe da Isenção Legal analisa seus documentos e diz se o laudo atende aos requisitos da lei. Depois explica qual caminho faz sentido no seu caso: pedido à fonte pagadora, retificação das declarações ou ação judicial.

O atendimento é online, pelo WhatsApp. Honorários e próximos passos são explicados antes de qualquer contratação.