Nefropatia Grave e a Isenção do Imposto de Renda

Resposta rápida: Sim. A nefropatia grave está na lista do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Aposentados, pensionistas e militares reformados com doença renal grave, como doença renal crônica avançada, diálise ou transplante, têm isenção do Imposto de Renda sobre esses rendimentos, com restituição dos últimos 5 anos.

Nefropatia é o nome genérico das doenças dos rins. A lei não isenta qualquer problema renal: ela fala em nefropatia grave, ou seja, a doença que compromete de forma importante a função dos rins.

Quando a doença renal é considerada grave

A avaliação é médica, mas normalmente se enquadram:

• doença renal crônica em estágios avançados, com taxa de filtração muito reduzida;
• pacientes em hemodiálise ou diálise peritoneal;
• pacientes que passaram por transplante renal;
• doenças renais com perda progressiva da função, como as causadas por diabetes, hipertensão ou doença policística.

E depois do transplante?

A isenção continua. O transplantado segue em acompanhamento e usa remédios contra rejeição por toda a vida. Os tribunais mantêm a isenção nesses casos, aplicando a Súmula 627 do STJ, que dispensa sintomas atuais.

O que o laudo deve informar

• o diagnóstico, com o CID (por exemplo, N18 para a doença renal crônica);
• a expressão “nefropatia grave” e a justificativa médica;
• os exames de função renal, como creatinina e taxa de filtração glomerular;
• a data em que a doença foi considerada grave, o início da diálise ou a data do transplante.

Quem tem direito à isenção por nefropatia grave

A isenção vale para quem tem nefropatia grave e recebe:

• aposentadoria, pelo INSS ou por regime próprio de servidor público;
• pensão, inclusive pensão por morte (art. 6º, XXI, da Lei 7.713/88);
• proventos de reforma ou de reserva remunerada de militar;
• complementação de aposentadoria paga por previdência privada ou fundo de pensão, conforme entendimento do STJ.

Não importa quando a doença surgiu: a lei vale mesmo que o diagnóstico tenha vindo depois da aposentadoria. Também não importa o valor do benefício.

A isenção não alcança quem ainda está trabalhando. O STJ fixou no Tema 1037 que ela não se aplica aos rendimentos da atividade, e o STF confirmou essa leitura na ADI 6025.

Quais rendimentos ficam isentos

Ficam isentos os valores de aposentadoria, pensão e reforma. Continuam tributados salário de atividade, aluguéis, aplicações financeiras e outras rendas.

A isenção não dispensa a declaração anual de quem é obrigado a entregá-la. Os valores passam a ser informados na ficha de rendimentos isentos.

Como pedir a isenção

1. Reúna o laudo e os documentos. Pelo art. 30 da Lei 9.250/95, o pedido administrativo exige laudo de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Na nefropatia, os exames de creatinina e filtração glomerular, ou o comprovante de diálise ou transplante, sustentam a gravidade.

1. Faça o pedido à fonte pagadora. No INSS, o pedido é feito pelo Meu INSS e pode exigir perícia. Servidores e militares pedem ao órgão de pessoal ou ao instituto de previdência. Quem recebe de previdência privada pede à entidade que paga o benefício.
2. Se o pedido for negado ou demorar, recorra à Justiça. Pela Súmula 598 do STJ, o juiz pode reconhecer a isenção sem laudo oficial quando outras provas demonstram a doença. No Tema 1373, o STF dispensou o pedido administrativo prévio para entrar com a ação.

Restituição do imposto pago

Quem pagou imposto depois do diagnóstico pode pedir a devolução. O limite é de 5 anos, contados de cada pagamento, pelo prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional.

A restituição pode ser pedida de duas formas:

• pela declaração retificadora de cada ano em que houve retenção;
• na ação judicial, com correção pela taxa Selic.

A data de início é a do diagnóstico comprovado no laudo, e não a data do pedido.

Como a Isenção Legal pode ajudar

A equipe da Isenção Legal analisa seus documentos e diz se o laudo atende aos requisitos da lei. Depois explica qual caminho faz sentido no seu caso: pedido à fonte pagadora, retificação das declarações ou ação judicial.

O atendimento é online, pelo WhatsApp. Honorários e próximos passos são explicados antes de qualquer contratação.