Alzheimer dá direito à isenção do Imposto de Renda e à restituição dos últimos 5 anos

Resposta rápida: Sim. O Alzheimer é enquadrado como alienação mental, uma das doenças da Lei 7.713/88. Aposentados, pensionistas e militares reformados com Alzheimer têm isenção do Imposto de Renda sobre esses rendimentos e podem recuperar o imposto pago nos últimos 5 anos. Não é preciso ter curatela, e o pedido pode ser feito com a ajuda da família.

A doença de Alzheimer é a causa mais comum de demência. Ela compromete aos poucos a memória, o raciocínio e a autonomia, e exige cuidados cada vez maiores da família.

Por que o Alzheimer dá direito à isenção

A Lei 7.713/88 não cita o Alzheimer pelo nome. Ela fala em alienação mental, que abrange os quadros em que a pessoa perde a capacidade de compreender a realidade e de cuidar de si. As demências, como o Alzheimer, estão entre esses quadros, e a isenção é reconhecida tanto pelas fontes pagadoras quanto pelos tribunais.

O laudo deve descrever o comprometimento das funções mentais. Quanto mais clara for essa descrição, mais fácil o enquadramento.

Precisa de curatela?

Não. A isenção não depende de interdição nem de curatela. Se houver curador, ele pode fazer o pedido em nome da pessoa. Se não houver, a família pode reunir os documentos e acompanhar o pedido, que é assinado pelo próprio beneficiário ou por procurador.

O que o laudo deve informar

• o diagnóstico de doença de Alzheimer ou demência, com CID (G30 e F00);
• o grau de comprometimento da memória, do juízo e da autonomia;
• a data do diagnóstico, apoiada em avaliação neurológica, testes cognitivos ou exames de imagem.

Quem tem direito à isenção por Alzheimer

A isenção vale para quem tem Alzheimer e recebe:

• aposentadoria, pelo INSS ou por regime próprio de servidor público;
• pensão, inclusive pensão por morte (art. 6º, XXI, da Lei 7.713/88);
• proventos de reforma ou de reserva remunerada de militar;
• complementação de aposentadoria paga por previdência privada ou fundo de pensão, conforme entendimento do STJ.

Não importa quando a doença surgiu: a lei vale mesmo que o diagnóstico tenha vindo depois da aposentadoria. Também não importa o valor do benefício.

A isenção não alcança quem ainda está trabalhando. O STJ fixou no Tema 1037 que ela não se aplica aos rendimentos da atividade, e o STF confirmou essa leitura na ADI 6025.

Quais rendimentos ficam isentos

Ficam isentos os valores de aposentadoria, pensão e reforma. Continuam tributados salário de atividade, aluguéis, aplicações financeiras e outras rendas.

A isenção não dispensa a declaração anual de quem é obrigado a entregá-la. Os valores passam a ser informados na ficha de rendimentos isentos.

Como pedir a isenção

1. Reúna o laudo e os documentos. Pelo art. 30 da Lei 9.250/95, o pedido administrativo exige laudo de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

No Alzheimer, o laudo do neurologista, geriatra ou psiquiatra deve descrever o comprometimento mental.

1. Faça o pedido à fonte pagadora. No INSS, o pedido é feito pelo Meu INSS e pode exigir perícia. Servidores e militares pedem ao órgão de pessoal ou ao instituto de previdência. Quem recebe de previdência privada pede à entidade que paga o benefício.
2. Se o pedido for negado ou demorar, recorra à Justiça. Pela Súmula 598 do STJ, o juiz pode reconhecer a isenção sem laudo oficial quando outras provas demonstram a doença. No Tema 1373, o STF dispensou o pedido administrativo prévio para entrar com a ação.

Restituição do imposto pago

Quem pagou imposto depois do diagnóstico pode pedir a devolução. O limite é de 5 anos, contados de cada pagamento, pelo prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional.

A restituição pode ser pedida de duas formas:

• pela declaração retificadora de cada ano em que houve retenção;
• na ação judicial, com correção pela taxa Selic.

A data de início é a do diagnóstico comprovado no laudo, e não a data do pedido.

Como a Isenção Legal pode ajudar

A equipe da Isenção Legal analisa seus documentos e diz se o laudo atende aos requisitos da lei. Depois explica qual caminho faz sentido no seu caso: pedido à fonte pagadora, retificação das declarações ou ação judicial.

O atendimento é online, pelo WhatsApp. Honorários e próximos passos são explicados antes de qualquer contratação.