Câncer de Próstata e a Isenção do Imposto de Renda: Tudo o que Você Precisa Saber

Resposta rápida: Sim. O câncer de próstata é uma neoplasia maligna, e aposentados, pensionistas e militares reformados com a doença têm isenção do Imposto de Renda pela Lei 7.713/88. A isenção continua mesmo depois da prostatectomia, da radioterapia ou com PSA controlado (Súmula 627 do STJ), e o imposto pago nos últimos 5 anos pode ser restituído.

O câncer de próstata é um dos cânceres mais comuns entre os homens, e a maioria dos diagnósticos acontece depois dos 60 anos, quando muitos já estão aposentados. Por isso ele aparece com frequência nos pedidos de isenção.

O câncer de próstata dá isenção do Imposto de Renda?

Sim. A Lei 7.713/88 isenta os proventos de quem tem neoplasia maligna, e o adenocarcinoma de próstata (CID C61) é uma neoplasia maligna.

A lei não exige que o câncer seja avançado nem que haja metástase. Também não importa o tratamento escolhido: cirurgia, radioterapia, hormonioterapia ou vigilância ativa.

A isenção acaba depois da cirurgia ou com o PSA baixo?

Não. É comum a fonte pagadora suspender a isenção quando o PSA fica indetectável depois do tratamento. O STJ afastou essa prática na Súmula 627: a isenção não depende de sintomas atuais nem de recidiva.

O que o laudo deve informar

• o diagnóstico de adenocarcinoma de próstata, com CID C61;
• a data do diagnóstico, normalmente a data da biópsia;
• o escore de Gleason e o tratamento realizado ou em curso.

Quem tem direito à isenção por câncer de próstata

A isenção vale para quem tem câncer de próstata e recebe:

• aposentadoria, pelo INSS ou por regime próprio de servidor público;
• pensão, inclusive pensão por morte (art. 6º, XXI, da Lei 7.713/88);
• proventos de reforma ou de reserva remunerada de militar;
• complementação de aposentadoria paga por previdência privada ou fundo de pensão, conforme entendimento do STJ.

Não importa quando a doença surgiu: a lei vale mesmo que o diagnóstico tenha vindo depois da aposentadoria. Também não importa o valor do benefício.

A isenção não alcança quem ainda está trabalhando. O STJ fixou no Tema 1037 que ela não se aplica aos rendimentos da atividade, e o STF confirmou essa leitura na ADI 6025.

Quais rendimentos ficam isentos

Ficam isentos os valores de aposentadoria, pensão e reforma. Continuam tributados salário de atividade, aluguéis, aplicações financeiras e outras rendas.

A isenção não dispensa a declaração anual de quem é obrigado a entregá-la. Os valores passam a ser informados na ficha de rendimentos isentos.

Como pedir a isenção

1. Reúna o laudo e os documentos. Pelo art. 30 da Lei 9.250/95, o pedido administrativo exige laudo de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

No câncer de próstata, a biópsia com o escore de Gleason comprova a data do diagnóstico.

1. Faça o pedido à fonte pagadora. No INSS, o pedido é feito pelo Meu INSS e pode exigir perícia. Servidores e militares pedem ao órgão de pessoal ou ao instituto de previdência. Quem recebe de previdência privada pede à entidade que paga o benefício.
2. Se o pedido for negado ou demorar, recorra à Justiça. Pela Súmula 598 do STJ, o juiz pode reconhecer a isenção sem laudo oficial quando outras provas demonstram a doença. No Tema 1373, o STF dispensou o pedido administrativo prévio para entrar com a ação.

Restituição do imposto pago

Quem pagou imposto depois do diagnóstico pode pedir a devolução. O limite é de 5 anos, contados de cada pagamento, pelo prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional.

A restituição pode ser pedida de duas formas:

• pela declaração retificadora de cada ano em que houve retenção;
• na ação judicial, com correção pela taxa Selic.

A data de início é a do diagnóstico comprovado no laudo, e não a data do pedido.

Como a Isenção Legal pode ajudar

A equipe da Isenção Legal analisa seus documentos e diz se o laudo atende aos requisitos da lei. Depois explica qual caminho faz sentido no seu caso: pedido à fonte pagadora, retificação das declarações ou ação judicial.

O atendimento é online, pelo WhatsApp. Honorários e próximos passos são explicados antes de qualquer contratação.