Isenção de Imposto de Renda para Professores Aposentados com Doenças Graves

Resposta rápida: Sim. Professores aposentados, da rede pública ou privada, com uma das doenças da Lei 7.713/88 têm isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, qualquer que seja o tipo de aposentadoria. Doenças causadas ou agravadas pelo trabalho podem se enquadrar como moléstia profissional, desde que o laudo demonstre essa relação.

A isenção do Imposto de Renda por doença grave vale para qualquer aposentado. Para os professores, há um ponto a mais: a moléstia profissional, que pode alcançar doenças ligadas à rotina da sala de aula.

Professor tem direito em qualquer tipo de aposentadoria?

Sim. A isenção não depende de aposentadoria por invalidez. Vale para a aposentadoria especial de professor, por tempo de contribuição ou por idade, pelo INSS ou por regime próprio de servidor.

Moléstia profissional: o que pode entrar

Moléstia profissional é a doença causada ou agravada pelas condições de trabalho. Entre professores, alguns problemas aparecem com frequência:

• distúrbios da voz, como nódulos e disfonia crônica;
• lesões por esforço repetitivo e problemas de coluna;
• transtornos mentais relacionados ao trabalho, como a síndrome de burnout.

Atenção: essas doenças não estão na lista pelo nome. Elas só dão isenção se o laudo reconhecer que se trata de moléstia profissional, com a relação entre a doença e o trabalho. Veja o artigo sobre isenção por moléstia profissional.

As demais doenças da lista também valem

Professores aposentados com câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla ou qualquer outra doença da lista da Lei 7.713/88 têm direito, sem precisar provar relação com o trabalho.

Três mitos comuns

• “Precisa estar aposentado por invalidez.” Falso. Vale para qualquer aposentadoria.
• “A doença precisa causar incapacidade.” Falso. A lei não exige incapacidade, salvo na paralisia, que precisa ser incapacitante.
• “A isenção só vale a partir do pedido.” Falso. Ela vale desde o diagnóstico, com restituição limitada aos últimos 5 anos.

Quais rendimentos ficam isentos

Ficam isentos os valores de aposentadoria, pensão e reforma. Continuam tributados salário de atividade, aluguéis, aplicações financeiras e outras rendas.

A isenção não dispensa a declaração anual de quem é obrigado a entregá-la. Os valores passam a ser informados na ficha de rendimentos isentos.

Como pedir a isenção

1. Reúna o laudo e os documentos. Pelo art. 30 da Lei 9.250/95, o pedido administrativo exige laudo de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
2. Faça o pedido à fonte pagadora. No INSS, o pedido é feito pelo Meu INSS e pode exigir perícia. Servidores e militares pedem ao órgão de pessoal ou ao instituto de previdência. Quem recebe de previdência privada pede à entidade que paga o benefício.
3. Se o pedido for negado ou demorar, recorra à Justiça. Pela Súmula 598 do STJ, o juiz pode reconhecer a isenção sem laudo oficial quando outras provas demonstram a doença. No Tema 1373, o STF dispensou o pedido administrativo prévio para entrar com a ação.

Restituição do imposto pago

Quem pagou imposto depois do diagnóstico pode pedir a devolução. O limite é de 5 anos, contados de cada pagamento, pelo prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional.

A restituição pode ser pedida de duas formas:

• pela declaração retificadora de cada ano em que houve retenção;
• na ação judicial, com correção pela taxa Selic.

A data de início é a do diagnóstico comprovado no laudo, e não a data do pedido.

Como a Isenção Legal pode ajudar

A equipe da Isenção Legal analisa seus documentos e diz se o laudo atende aos requisitos da lei. Depois explica qual caminho faz sentido no seu caso: pedido à fonte pagadora, retificação das declarações ou ação judicial.

O atendimento é online, pelo WhatsApp. Honorários e próximos passos são explicados antes de qualquer contratação.