Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Esclerose Múltipla

Resposta rápida: Sim. A esclerose múltipla está expressamente na lista do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Aposentados, pensionistas e militares reformados com a doença têm isenção do Imposto de Renda sobre esses rendimentos, em qualquer forma (surto-remissão ou progressiva) e mesmo em fase estável, com restituição dos últimos 5 anos.

A esclerose múltipla é uma doença autoimune que atinge o sistema nervoso central. Ela pode causar alterações de visão, fraqueza, formigamento, fadiga e dificuldade de equilíbrio, em surtos ou de forma progressiva.

O que diz a lei sobre esclerose múltipla

A esclerose múltipla aparece com esse nome no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O diagnóstico, por si só, atende à lei.

A isenção não depende da forma da doença nem do grau de incapacidade. Ela vale tanto para a forma surto-remissão quanto para as formas progressivas.

E se a doença estiver controlada?

A isenção continua. É comum a pessoa passar anos sem surtos graças ao tratamento. Pela Súmula 627 do STJ, a isenção não depende de sintomas atuais.

O que o laudo deve informar

• o diagnóstico de esclerose múltipla, com CID G35;
• a data do diagnóstico, normalmente confirmada por ressonância magnética e avaliação neurológica;
• a forma da doença e o tratamento em uso.

Quem tem direito à isenção por esclerose múltipla

A isenção vale para quem tem esclerose múltipla e recebe:

• aposentadoria, pelo INSS ou por regime próprio de servidor público;
• pensão, inclusive pensão por morte (art. 6º, XXI, da Lei 7.713/88);
• proventos de reforma ou de reserva remunerada de militar;
• complementação de aposentadoria paga por previdência privada ou fundo de pensão, conforme entendimento do STJ.

Não importa quando a doença surgiu: a lei vale mesmo que o diagnóstico tenha vindo depois da aposentadoria. Também não importa o valor do benefício.

A isenção não alcança quem ainda está trabalhando. O STJ fixou no Tema 1037 que ela não se aplica aos rendimentos da atividade, e o STF confirmou essa leitura na ADI 6025.

Quais rendimentos ficam isentos

Ficam isentos os valores de aposentadoria, pensão e reforma. Continuam tributados salário de atividade, aluguéis, aplicações financeiras e outras rendas.

A isenção não dispensa a declaração anual de quem é obrigado a entregá-la. Os valores passam a ser informados na ficha de rendimentos isentos.

Como pedir a isenção

1. Reúna o laudo e os documentos. Pelo art. 30 da Lei 9.250/95, o pedido administrativo exige laudo de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Na esclerose múltipla, a ressonância e o laudo do neurologista com CID G35 comprovam o diagnóstico.

1. Faça o pedido à fonte pagadora. No INSS, o pedido é feito pelo Meu INSS e pode exigir perícia. Servidores e militares pedem ao órgão de pessoal ou ao instituto de previdência. Quem recebe de previdência privada pede à entidade que paga o benefício.
2. Se o pedido for negado ou demorar, recorra à Justiça. Pela Súmula 598 do STJ, o juiz pode reconhecer a isenção sem laudo oficial quando outras provas demonstram a doença. No Tema 1373, o STF dispensou o pedido administrativo prévio para entrar com a ação.

Restituição do imposto pago

Quem pagou imposto depois do diagnóstico pode pedir a devolução. O limite é de 5 anos, contados de cada pagamento, pelo prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional.

A restituição pode ser pedida de duas formas:

• pela declaração retificadora de cada ano em que houve retenção;
• na ação judicial, com correção pela taxa Selic.

A data de início é a do diagnóstico comprovado no laudo, e não a data do pedido.

Como a Isenção Legal pode ajudar

A equipe da Isenção Legal analisa seus documentos e diz se o laudo atende aos requisitos da lei. Depois explica qual caminho faz sentido no seu caso: pedido à fonte pagadora, retificação das declarações ou ação judicial.

O atendimento é online, pelo WhatsApp. Honorários e próximos passos são explicados antes de qualquer contratação.