Isenção de Imposto de Renda para Cardiopatias Graves

Resposta rápida: Sim, quando a doença do coração é classificada como cardiopatia grave. A Lei 7.713/88 garante a isenção do Imposto de Renda a aposentados, pensionistas e militares reformados nessa situação. O ponto central é o laudo, que precisa descrever a gravidade com exames, e o imposto pago nos últimos 5 anos pode ser restituído.

Ter uma doença do coração não basta para a isenção: a lei fala em cardiopatia grave. Por isso, o que decide o caso é a forma como o laudo descreve a gravidade da doença e a limitação que ela causa.

O que é cardiopatia grave

A lei não traz uma lista de doenças cardíacas. A classificação é feita pela medicina especializada, com base na limitação funcional e no risco que a doença representa. Podem ser enquadrados, conforme a gravidade comprovada:

• insuficiência cardíaca com limitação importante, especialmente nas classes III e IV da NYHA;
• doença coronariana grave, com infarto, angina de difícil controle ou necessidade de revascularização;
• arritmias complexas, inclusive com uso de marcapasso ou cardiodesfibrilador;
• valvopatias graves, operadas ou com indicação de cirurgia;
• cardiomiopatias e cardiopatias congênitas com repercussão importante.

Cirurgia cardíaca, stent ou marcapasso não garantem a isenção sozinhos. O que conta é o laudo demonstrar que o quadro é grave.

O que o laudo de cardiopatia grave deve informar

• o diagnóstico e o CID;
• a expressão “cardiopatia grave” e a justificativa médica para essa conclusão;
• a classe funcional e os exames que a sustentam, como ecocardiograma (com a fração de ejeção), teste ergométrico, cateterismo ou Holter;
• a data em que a gravidade foi constatada.

Quem tem direito à isenção por cardiopatia grave

A isenção vale para quem tem cardiopatia grave e recebe:

• aposentadoria, pelo INSS ou por regime próprio de servidor público;
• pensão, inclusive pensão por morte (art. 6º, XXI, da Lei 7.713/88);
• proventos de reforma ou de reserva remunerada de militar;
• complementação de aposentadoria paga por previdência privada ou fundo de pensão, conforme entendimento do STJ.

Não importa quando a doença surgiu: a lei vale mesmo que o diagnóstico tenha vindo depois da aposentadoria. Também não importa o valor do benefício.

A isenção não alcança quem ainda está trabalhando. O STJ fixou no Tema 1037 que ela não se aplica aos rendimentos da atividade, e o STF confirmou essa leitura na ADI 6025.

Quais rendimentos ficam isentos

Ficam isentos os valores de aposentadoria, pensão e reforma. Continuam tributados salário de atividade, aluguéis, aplicações financeiras e outras rendas.

A isenção não dispensa a declaração anual de quem é obrigado a entregá-la. Os valores passam a ser informados na ficha de rendimentos isentos.

Como pedir a isenção

1. Reúna o laudo e os documentos. Pelo art. 30 da Lei 9.250/95, o pedido administrativo exige laudo de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Na cardiopatia, o laudo precisa usar a expressão “cardiopatia grave” e citar os exames que mostram a gravidade.

1. Faça o pedido à fonte pagadora. No INSS, o pedido é feito pelo Meu INSS e pode exigir perícia. Servidores e militares pedem ao órgão de pessoal ou ao instituto de previdência. Quem recebe de previdência privada pede à entidade que paga o benefício.
2. Se o pedido for negado ou demorar, recorra à Justiça. Pela Súmula 598 do STJ, o juiz pode reconhecer a isenção sem laudo oficial quando outras provas demonstram a doença. No Tema 1373, o STF dispensou o pedido administrativo prévio para entrar com a ação.

Restituição do imposto pago

Quem pagou imposto depois do diagnóstico pode pedir a devolução. O limite é de 5 anos, contados de cada pagamento, pelo prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional.

A restituição pode ser pedida de duas formas:

• pela declaração retificadora de cada ano em que houve retenção;
• na ação judicial, com correção pela taxa Selic.

A data de início é a do diagnóstico comprovado no laudo, e não a data do pedido.

Como a Isenção Legal pode ajudar

A equipe da Isenção Legal analisa seus documentos e diz se o laudo atende aos requisitos da lei. Depois explica qual caminho faz sentido no seu caso: pedido à fonte pagadora, retificação das declarações ou ação judicial.

O atendimento é online, pelo WhatsApp. Honorários e próximos passos são explicados antes de qualquer contratação.