Atualização (outubro de 2026): este texto descreve a proposta anunciada em novembro de 2024. Para saber a regra em vigor hoje no seu caso, fale com a equipe da Isenção Legal.
Resposta rápida: Em novembro de 2024, o governo federal anunciou a proposta de limitar a isenção do Imposto de Renda por doença grave a quem recebe até R$ 20 mil por mês. A regra da Lei 7.713/88 só muda se uma nova lei for aprovada e publicada. Por isso, antes de qualquer decisão, é preciso confirmar o texto legal em vigor.
O que foi anunciado
No fim de novembro de 2024, o Ministério da Fazenda apresentou um pacote de medidas fiscais. Entre elas estava a proposta de limitar a isenção do Imposto de Renda por doença grave a rendimentos de até R$ 20 mil por mês. Segundo o governo, a medida ajudaria a compensar a ampliação da faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil.
Pela proposta, quem recebesse acima desse valor deixaria de ter a isenção, mas continuaria podendo deduzir as despesas médicas na declaração.
Como era a regra quando a proposta foi anunciada
A Lei 7.713/88 garantia a isenção sobre todo o valor da aposentadoria, pensão ou reforma de quem tem uma das doenças graves da lista, sem limite de renda.
Uma proposta não muda a lei
Anúncio de governo e projeto de lei não alteram direitos. A regra só muda quando uma nova lei é aprovada pelo Congresso, sancionada e publicada, e passa a valer a partir da data que ela mesma fixar.
O que observar
- Confira o texto em vigor. Antes de decidir, verifique a redação atual da Lei 7.713/88 e de eventuais leis posteriores.
- Fatos anteriores seguem a lei da época. Em regra, o imposto de anos passados é analisado pela lei vigente quando o rendimento foi recebido.
- A restituição tem prazo. O imposto pago indevidamente só pode ser recuperado dentro de 5 anos, pelo art. 168 do Código Tributário Nacional. Esperar pode significar perder anos de restituição.
Como a Isenção Legal pode ajudar
A equipe da Isenção Legal analisa seus documentos e diz se o laudo atende aos requisitos da lei. Depois explica qual caminho faz sentido no seu caso: pedido à fonte pagadora, retificação das declarações ou ação judicial.
O atendimento é online, pelo WhatsApp. Honorários e próximos passos são explicados antes de qualquer contratação.
Perguntas frequentes
O que o governo anunciou em novembro de 2024?
A proposta de limitar a isenção do Imposto de Renda por doença grave a quem recebe até R$ 20 mil por mês.
Como era a regra quando a proposta foi anunciada?
A Lei 7.713/88 garantia a isenção sobre todo o valor da aposentadoria, pensão ou reforma, sem limite de renda.
Uma proposta do governo já muda a isenção?
Não. A regra só muda com uma nova lei aprovada, sancionada e publicada.
Esperar a definição pode me prejudicar?
Pode. O imposto pago indevidamente só pode ser recuperado dentro de 5 anos, e cada mês de espera pode reduzir o valor a restituir.
Leia também
Fontes
- Agência Brasil, 28/11/2024: isenção por problemas de saúde será restrita a renda de até R$ 20 mil
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV
- Código Tributário Nacional, art. 168