A hanseníase, também conhecida como lepra, é uma doença grave que dá direito à isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados, conforme estabelecido pela Lei 7.713/88. Se você foi diagnosticado com hanseníase, é essencial saber como garantir esse benefício e assegurar seus direitos. A seguir, abordaremos como a isenção funciona, os documentos necessários e como solicitar a restituição de valores pagos indevidamente.
O Que é Hanseníase?
A hanseníase é uma doença infecciosa causada pelo Mycobacterium leprae, que afeta principalmente a pele e os nervos periféricos. Apesar de ser tratável, pode causar complicações graves se não diagnosticada precocemente. Dentre os sintomas mais comuns estão lesões na pele, perda de sensibilidade e fraqueza muscular.
Por ser uma condição grave, a hanseníase está incluída na lista de doenças que permitem a isenção de Imposto de Renda, mesmo após a cura, devido à necessidade de acompanhamento médico contínuo.
Direito à Isenção de Imposto de Renda por Hanseníase
De acordo com a Lei 7.713/88, portadores de hanseníase têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão, tanto no setor público quanto privado. A legislação também permite a solicitação de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, desde o diagnóstico.
É importante destacar que, apesar da isenção se aplicar à aposentadoria ou pensão, outros rendimentos, como aluguel ou investimentos, continuam sendo tributados.
Documentos Necessários
Para garantir a isenção, você precisará de documentos médicos que comprovem o diagnóstico de hanseníase. Esses documentos incluem:
- Laudo ou relatório médico com CID da hanseníase (A30 e suas variações);
- Comprovantes de aposentadoria ou pensão.
Além dos documentos médicos, é recomendável contar com o apoio de um advogado especializado, que poderá orientar sobre o processo de restituição dos valores pagos indevidamente.
Quando a Isenção Passa a Valer?
A isenção é válida desde a data do diagnóstico da hanseníase. Assim, mesmo que você faça o pedido apenas agora, pode solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
A Isenção Continua Após a Cura?
Sim! Mesmo após a cura, o portador de hanseníase mantém o direito à isenção de Imposto de Renda. Isso ocorre porque a hanseníase é considerada uma doença crônica, e os cuidados médicos e o acompanhamento continuam sendo necessários. A Súmula 627 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) garante que a isenção permanece válida, mesmo sem a comprovação de sintomas contínuos.
Conclusão: Não Deixe de Exercer Seu Direito
Se você é aposentado ou pensionista e foi diagnosticado com hanseníase, tem direito à isenção de Imposto de Renda e à restituição de valores pagos indevidamente. Não deixe de exercer esse direito!
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Para mais informações sobre seus direitos, consulte a Lei 7.713/88
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