Tema 1373 – Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu:

Pedido Administrativo Não É Necessário para Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

 

A isenção do imposto de renda por doença grave é um direito garantido pela Lei 7.713/88. No entanto, muitas pessoas enfrentam dificuldades para garantir esse direito devido às barreiras impostas pelos órgãos competentes. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou essa questão no Tema 1373, decidindo que não é necessário um prévio requerimento administrativo antes de ingressar com uma ação judicial.

O que é o Tema 1373 do STF?

O Tema 1373 do STF surgiu a partir da discussão sobre a necessidade de solicitar a isenção de imposto de renda primeiro na via administrativa antes de recorrer ao Judiciário. O caso foi analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1.525.407/CE, com relatoria do Ministro Presidente do STF. No Plenário Virtual, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, entendendo que a exigência do prévio requerimento administrativo não pode ser imposta como condição para o ajuizamento da ação.

Pedidos Administrativos São Negados em 99% dos Casos

A decisão do STF é fundamental, pois, na prática, 99% dos pedidos administrativos de isenção de imposto de renda por doença grave são negados. Muitas vezes, a negativa ocorre sem uma fundamentação adequada, obrigando os contribuintes a recorrerem à Justiça.

Entre os principais motivos para essas recusas estão:

 

• • Falta de padronização na análise dos laudos médicos;

• • Interpretações restritivas sobre a lista de doenças graves da Lei 7.713/88;

• • Recusa sem justificativa clara, mesmo quando a documentação está completa.

Isso significa que, até então, milhares de pessoas enfrentavam atrasos e dificuldades para obter a isenção que lhes é garantida por lei.

Impacto da Decisão do STF para Pacientes com Doenças Graves

Com a decisão do STF, quem tem direito à isenção do imposto de renda pode entrar diretamente com a ação judicial, sem precisar passar pelo longo e desgastante processo administrativo. Isso evita: Demoras injustificadas;  Gastos desnecessários com médicos e documentação adicional;  O desgaste emocional de pacientes já fragilizados pela doença.

Como Solicitar a Isenção do Imposto de Renda?

Mesmo com a decisão favorável do STF, é fundamental apresentar uma documentação bem estruturada ao ingressar com a ação judicial. Para aumentar as chances de sucesso, recomenda-se:  Laudo médico detalhado, informando o CID da doença;  Documentos que comprovem a renda e o desconto do imposto;  Comprovantes médicos que evidenciem a condição crônica e seus impactos.

O reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1373 reforça a importância da via judicial para garantir a isenção fiscal prevista em lei. Para aqueles que tiveram o pedido negado, a decisão do STF pode abrir precedentes importantes para uma obtenção mais rápida e eficaz do direito.

Como Garantir Seu Direito à Isenção?

Se você ou um familiar enfrenta dificuldades para obter a isenção do imposto de renda por doença grave, não desista! Entre em contato com a Isenção Legal e descubra como podemos ajudar a garantir o seu direito.

Seu direito à isenção, nossa missão!