Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Espondiloartrose Anquilosante

Resposta rápida: Sim. A espondiloartrose anquilosante, também chamada de espondilite anquilosante, está expressamente na lista do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Aposentados, pensionistas e militares reformados com a doença têm isenção do Imposto de Renda sobre esses rendimentos, mesmo com os sintomas controlados, e podem recuperar o imposto dos últimos 5 anos.

A espondiloartrose anquilosante é uma doença inflamatória crônica que atinge principalmente a coluna e as articulações da bacia. Com o tempo, pode deixar a coluna rígida. Os sintomas mais comuns são dor lombar que piora em repouso e rigidez pela manhã.

O que diz a lei

A lei usa o nome espondiloartrose anquilosante. Na prática médica, a doença é chamada de espondilite anquilosante (CID M45). Os dois nomes se referem à mesma doença, e o laudo pode usar qualquer um deles.

Atenção: espondiloartrose não é artrose comum da coluna

O nome parecido gera confusão. A artrose comum da coluna (espondiloartrose degenerativa), ligada ao desgaste da idade, não é a doença da lista. A lei trata da forma anquilosante, que é inflamatória e autoimune.

O que o laudo deve informar

• o diagnóstico de espondilite ou espondiloartrose anquilosante, com CID M45;
• a data do diagnóstico, com os exames que o confirmaram, como ressonância das articulações sacroilíacas e o marcador HLA-B27;
• o tratamento em uso.

Quem tem direito à isenção por espondiloartrose anquilosante

A isenção vale para quem tem espondiloartrose anquilosante e recebe:

• aposentadoria, pelo INSS ou por regime próprio de servidor público;
• pensão, inclusive pensão por morte (art. 6º, XXI, da Lei 7.713/88);
• proventos de reforma ou de reserva remunerada de militar;
• complementação de aposentadoria paga por previdência privada ou fundo de pensão, conforme entendimento do STJ.

Não importa quando a doença surgiu: a lei vale mesmo que o diagnóstico tenha vindo depois da aposentadoria. Também não importa o valor do benefício.

A isenção não alcança quem ainda está trabalhando. O STJ fixou no Tema 1037 que ela não se aplica aos rendimentos da atividade, e o STF confirmou essa leitura na ADI 6025.

Quais rendimentos ficam isentos

Ficam isentos os valores de aposentadoria, pensão e reforma. Continuam tributados salário de atividade, aluguéis, aplicações financeiras e outras rendas.

A isenção não dispensa a declaração anual de quem é obrigado a entregá-la. Os valores passam a ser informados na ficha de rendimentos isentos.

Como pedir a isenção

1. Reúna o laudo e os documentos. Pelo art. 30 da Lei 9.250/95, o pedido administrativo exige laudo de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Na espondiloartrose anquilosante, o laudo do reumatologista deve deixar claro que se trata da forma anquilosante (CID M45).

1. Faça o pedido à fonte pagadora. No INSS, o pedido é feito pelo Meu INSS e pode exigir perícia. Servidores e militares pedem ao órgão de pessoal ou ao instituto de previdência. Quem recebe de previdência privada pede à entidade que paga o benefício.
2. Se o pedido for negado ou demorar, recorra à Justiça. Pela Súmula 598 do STJ, o juiz pode reconhecer a isenção sem laudo oficial quando outras provas demonstram a doença. No Tema 1373, o STF dispensou o pedido administrativo prévio para entrar com a ação.

Restituição do imposto pago

Quem pagou imposto depois do diagnóstico pode pedir a devolução. O limite é de 5 anos, contados de cada pagamento, pelo prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional.

A restituição pode ser pedida de duas formas:

• pela declaração retificadora de cada ano em que houve retenção;
• na ação judicial, com correção pela taxa Selic.

A data de início é a do diagnóstico comprovado no laudo, e não a data do pedido.

Como a Isenção Legal pode ajudar

A equipe da Isenção Legal analisa seus documentos e diz se o laudo atende aos requisitos da lei. Depois explica qual caminho faz sentido no seu caso: pedido à fonte pagadora, retificação das declarações ou ação judicial.

O atendimento é online, pelo WhatsApp. Honorários e próximos passos são explicados antes de qualquer contratação.