Isenção de Imposto de Renda para Portadores de AIDS/HIV

AIDS/HIV: O Impacto Profundo na Vida

A AIDS, causada pelo vírus HIV, afeta gravemente o sistema imunológico, deixando o corpo vulnerável a infecções e doenças graves. Além das dificuldades médicas, os portadores enfrentam a perda parcial ou total da capacidade de trabalho, aumentando as pressões financeiras, devido aos tratamentos contínuos e seus altos custos.

Reconhecendo essas adversidades, a legislação brasileira garante isenção de imposto de renda para doenças graves, incluindo a AIDS. Isso oferece um alívio crucial para aposentados, pensionistas e militares reformados, permitindo que se concentrem em sua saúde, sem a preocupação com uma tributação injusta.

Como Funciona a Isenção de Imposto de Renda para Portadores de AIDS

A Lei 7.713/88 assegura a isenção de imposto de renda para aposentados, pensionistas e militares reformados diagnosticados com doenças graves, como a AIDS. Isso significa que essas pessoas podem deixar de pagar o imposto sobre seus rendimentos de aposentadoria ou pensão, diminuindo significativamente suas despesas.

Além disso, é possível solicitar a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, oferecendo um alívio financeiro retroativo a quem continuou pagando imposto mesmo após o diagnóstico.

Quem Tem Direito à Isenção por AIDS/HIV

• Aposentados;
• Pensionistas;
• Militares reformados diagnosticados com AIDS/HIV.

A isenção se aplica exclusivamente sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão, não abrangendo outras fontes de renda.

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Nosso compromisso é garantir que você não pague mais do que deve e que todos os valores indevidos sejam devolvidos.

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