Um Benefício que Pode Aliviar seu Orçamento
A Lei nº 7.713/1988 garante um benefício importante para aposentados e pensionistas com doenças graves, como a tuberculose ativa. Este direito permite a isenção de imposto de renda, ajudando o beneficiário a destinar mais recursos para cuidados com a saúde e bem-estar. Neste guia, você entenderá os requisitos e os passos necessários para solicitar essa isenção, que pode fazer uma grande diferença em seu orçamento.
O Que é Tuberculose Ativa e Como Isso Garante a Isenção?
A tuberculose ativa é uma doença infecciosa causada pela bactéria Mycobacterium tuberculosis, também conhecida como bacilo de Koch. Esta condição afeta principalmente os pulmões, mas pode se manifestar em outros órgãos. A transmissão ocorre pelo ar, e a doença exige tratamento prolongado, geralmente com antibióticos.
Para efeitos de isenção, é importante observar que apenas a tuberculose ativa confere direito ao benefício. Abaixo, listamos alguns códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID) relacionados a essa condição:
- CID A15: Tuberculose respiratória com confirmação por exames.
- CID A16: Tuberculose pulmonar com sintomas clínicos.
- CID A17 a A19: Formas extrapulmonares, como tuberculose do sistema nervoso e tuberculose miliar.
Cada uma dessas classificações ajuda a definir a condição de saúde e o direito à isenção de imposto de renda.
Quem Tem Direito à Isenção de Imposto de Renda para Tuberculose Ativa?
De acordo com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, o benefício de isenção de imposto de renda aplica-se aos seguintes grupos:
- Aposentados e pensionistas com diagnóstico de tuberculose ativa.
- Militares reformados que apresentem a condição.
Nota: A isenção não é aplicável a trabalhadores da ativa, abrangendo apenas aposentadorias, pensões e proventos de reforma.
Para obter o benefício, o contribuinte deve atender a dois requisitos cumulativos:
- Diagnóstico Médico: Ter laudo médico confirmando o diagnóstico de tuberculose ativa.
- Rendimentos de Inatividade: Ser aposentado, pensionista ou militar reformado, recebendo proventos de inatividade.
Como Solicitar a Isenção de Imposto de Renda para Tuberculose Ativa?
Para solicitar a isenção, o beneficiário precisa apresentar um laudo médico que ateste a condição de tuberculose ativa, contendo:
- Código CID da doença (por exemplo, A15 para tuberculose pulmonar ativa);
- Data do diagnóstico e descrição da condição;
- Evidências clínicas da presença da doença, conforme exames ou avaliações médicas.
Embora o laudo seja importante, o STJ, por meio da Súmula 598, permite que o benefício seja concedido sem ele, caso o juiz considere a documentação nos autos suficiente para comprovar a condição. Assim, é essencial ter apoio especializado para garantir que os requisitos legais sejam atendidos.
Vigência do Benefício e Restituição de Valores Pagos
O benefício da isenção de imposto de renda começa a contar a partir da data de diagnóstico da doença ativa. Mesmo que o pedido seja feito após essa data, o direito à isenção retroage ao momento em que a doença foi constatada, com base no laudo médico (REsp. 1.836.364).
Posso Solicitar a Restituição do Imposto Já Pago?
Sim, é possível requerer a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, contados a partir da data de entrega da declaração de imposto de renda. Esse direito é garantido para os portadores de tuberculose ativa que atendem aos requisitos da lei, respeitando o limite de cinco anos devido ao prazo prescricional.
Como Obter Suporte para Solicitar a Isenção?
Conseguir a isenção pode ser um processo burocrático, mas Isenção Legal está aqui para ajudar você! Nossa plataforma oferece suporte completo para aposentados, pensionistas e militares reformados com doenças graves, orientando cada passo da solicitação de isenção de imposto de renda.
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Se você é aposentado ou pensionista e possui diagnóstico de tuberculose ativa, não perca o direito à isenção de imposto de renda. Esse benefício pode trazer alívio financeiro e permitir que você utilize seu patrimônio para cuidar da saúde e bem-estar.
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