A segurança pública de Minas Gerais recebe uma notícia fundamental para o bolso dos veteranos!

O Governador Romeu Zema enviou um novo Projeto de Lei (PL) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que amplia e garante a imunidade previdenciária para militares estaduais reformados e pensionistas da PMMG e do CBMMG.

Esta nova legislação chega para consolidar o direito de quem dedicou a vida à proteção da sociedade, garantindo segurança jurídica e estabilidade para os militares com enfermidades graves.

O que muda com o novo Projeto de Lei?

Diferente de tentativas anteriores, este projeto foi desenhado pelo Executivo para ser robusto e definitivo, garantindo que militares com doenças graves tenham o mesmo tratamento tributário já concedido aos servidores civis do estado.

Principais pontos da proposta:

• Público Beneficiado: Militares reformados e pensionistas diagnosticados com enfermidades incapacitantes.
• Imunidade Ampliada: A proposta prevê imunidade de contribuição até o dobro do teto do INSS (aproximadamente R$ 15.015,54).
• Retroatividade à Data do Diagnóstico: O benefício poderá retroagir ao momento em que a doença foi diagnosticada, desde que posterior à aposentadoria.

Doenças contempladas pelo novo Projeto

O projeto prevê uma lista de 17 doenças graves, incluindo:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
• Alienação Mental
• Cardiopatia Grave
• Cegueira (inclusive monocular)
• Contaminação por Radiação
• Doença de Paget em estados avançados (Osteíste Deformante)
• Doença de Parkinson
• Esclerose Múltipla
• Espondiloartrose Anquilosante
• Fibrose Cística (Mucoviscidose)
• Hanseníase
• Nefropatia Grave (doença renal)
• Hepatopatia Grave (doença hepática)
• Neoplasia Maligna (Câncer)
• Paralisia Irreversível e Incapacitante
• Tuberculose Ativa
• Moléstia Profissional 

Por que a segurança jurídica é tão importante

O envio de um projeto próprio pelo Governo do Estado garante robustez ao direito, evitando instabilidades jurídicas que prejudicam os militares. Este movimento busca fidelizar e reconhecer o esforço das forças de segurança pública mineira.

Para a Isenção Legal, este é um marco positivo: uma oportunidade para que milhares de militares recuperem seu poder de compra e tenham dignidade no tratamento das suas condições de saúde.

Como garantir o seu direito com a Isenção Legal?

É hora de organizar sua documentação médica, acompanhar a tramitação na ALMG e entender os requisitos técnicos de laudos e perícias. Para obter o benefício, o militar deverá apresentar requerimento com atestado médico e laudo técnico oficial.

A Isenção Legal acompanha cada passo dessa nova lei para garantir que você tenha suporte especializado e seguro na hora de solicitar seu direito.

💬 Se você é militar reformado ou pensionista, a hora de agir é agora!

👉 Clique no botão abaixo e fale com nossa equipe pelo WhatsApp para saber se você tem direito:

#IsençãoLegal #MilitaresReformados #PMMG #CBMMG #IsençãoPrevidenciária #DireitoDosMilitares