Categoria: Imunidade previdenciária
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Doença surgiu depois da aposentadoria: o servidor de MG ainda tem direito à imunidade previdenciária?
Sim. Pela LC 173/2023, o servidor de MG tem direito mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria. Veja desde quando valem os efeitos.
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Isenção da contribuição previdenciária para militares de MG
Militar da reserva, reformado ou pensionista da PMMG ou do CBMMG com doença incapacitante tem isenção da contribuição previdenciária pela Lei 25.882/2026.