Como Garantir Seus Direitos

Se você é militar da reserva, reformado ou pensionista do Estado de Minas Gerais e foi diagnosticado com doenças graves, saiba que você pode ter direito à isenção da contribuição previdenciária. Essa isenção, recentemente concedida pela Emenda Constitucional nº 116/2025, oferece um alívio significativo para aqueles que dedicaram anos à proteção do Estado e agora enfrentam desafios de saúde. Neste guia, explicamos como funciona essa isenção, quem tem direito e como solicitar esse benefício.

O que é a Isenção da Contribuição Previdenciária para Militares?

Com a Emenda Constitucional nº 116/2025, os militares da reserva, militares reformados e pensionistas de militares do Estado de Minas Gerais agora têm direito à isenção da contribuição previdenciária, desde que sejam diagnosticados com uma das doenças graves listadas na Lei Complementar Estadual nº 173/2023.

Essa isenção é um direito importante, especialmente para quem já serviu ao Estado e, agora, enfrenta problemas de saúde graves.

Quem Tem Direito à Isenção de Contribuição Previdenciária?

A isenção da contribuição previdenciária se aplica a:

Militares da reserva remunerada (veteranos);
Militares reformados;
Pensionistas de militares.

Desde que o militar ou pensionista tenha sido diagnosticado com uma das seguintes doenças graves, conforme a LC 173/2023:

Neoplasia maligna (câncer)
Cardiopatia grave
Doença de Parkinson
Esclerose múltipla
Nefropatia grave
Hepatopatia grave
Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
Espondiloartrose anquilosante
Doença avançada de Paget
Alienação mental
Paralisia irreversível e incapacitante
Cegueira
Tuberculose ativa
Hanseníase
Acidente em serviço
Moléstia profissional
Contaminação por radiação

Essas condições devem ser comprovadas por laudo médico.

Como Funciona a Isenção: É Total ou Parcial?

A isenção é total para quem recebe até duas vezes o teto do INSS (R$15.572,04 em 2025). Para quem recebe acima desse valor, a contribuição será reduzida, cobrando apenas sobre o valor que exceder esse limite.

Como Solicitar a Isenção: Passo a Passo

Obtenha um laudo médico com o diagnóstico da doença grave, conforme a LC 173/2023.
Procure um advogado especializado, que pode:
- Fazer o pedido administrativo junto à PMMG.
- Iniciar uma ação judicial para garantir o pagamento retroativo.
Aja rapidamente, pois o direito retroativo pode ser perdido se o pedido não for feito a tempo.

Dúvidas Comuns sobre a Isenção da Contribuição Previdenciária

1. A isenção é automática após o diagnóstico?

Não, é necessário apresentar o laudo médico e realizar o requerimento formal.

2. O laudo médico precisa ser oficial?

Não é obrigatório, mas deve ser detalhado e conter o CID da doença.

3. Tenho direito se a doença surgiu após a minha aposentadoria?

Sim! A isenção vale desde o diagnóstico, mesmo que tenha ocorrido após a sua passagem para a reserva ou reforma.

4. Posso pedir a isenção se já tenho isenção do Imposto de Renda?

Sim! A isenção da contribuição previdenciária e a do IR são independentes e cumulativas.

5. O advogado é realmente necessário?

Sim, sem um advogado especializado, os retroativos não são garantidos e há o risco de perder o direito devido à prescrição.

6. Posso confiar na promessa de pagamento do CAP?

Não. O CAP informou que depende da criação de uma nova lei complementar, o que pode demorar anos. A ação judicial é a forma mais segura de garantir seus direitos.

Isenção do Imposto de Renda para Militares de Minas Gerais

Além da isenção da contribuição previdenciária, você também pode ter direito à isenção do Imposto de Renda (IR). A lista de doenças que garantem a isenção de IR é a mesma da LC 173/2023, e isso pode representar uma economia ainda maior.

Se ainda não solicitou a isenção do IR, procure orientação jurídica para garantir seu direito.

Não Deixe Para Depois: Garanta Seus Direitos Hoje

Para garantir a isenção da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda, entre em contato com a Isenção Legal. Nossos advogados especializados irão te ajudar a obter todos os benefícios que você tem direito, com a máxima segurança jurídica.

Isenção da Contribuição Previdenciária para Militares de Minas Gerais: