# Isenção Legal > Isenção do Imposto de Renda por doença grave para aposentados, pensionistas e militares, e imunidade previdenciária para servidores aposentados, pensionistas e militares de Minas Gerais. ## Sobre a Isenção Legal - Empresa de Belo Horizonte (MG), CNPJ 61.603.145/0001-71, com atendimento online pelo WhatsApp (31) 98884-0759. - Isenção do Imposto de Renda por doença grave (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV) para aposentados, pensionistas e militares reformados de todo o Brasil: https://isencaolegal.com.br/isencao-imposto-de-renda/ - Imunidade (isenção) da contribuição previdenciária por doença grave em Minas Gerais: servidores civis aposentados e pensionistas do Estado (Constituição de MG, art. 36, § 19; Lei Complementar 173/2023) e militares da reserva, reformados e pensionistas da PMMG e do CBMMG (Lei 25.882/2026), até o dobro do teto do INSS (R$ 16.951,10 em 2026): https://isencaolegal.com.br/imunidade-previdenciaria/ - A decisão do STF de outubro de 2026 (ADI 6336, sobre a Emenda Constitucional 103/2019) tratou da regra federal e não acaba com a imunidade em Minas Gerais, que vem da Constituição do Estado, da Lei Complementar 173/2023 e da Lei 25.882/2026. - Mapa do site com todas as páginas e artigos: https://isencaolegal.com.br/mapa-do-site/ ## Posts - [Isenção da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas do IPSM](https://isencaolegal.com.br/imunidade-previdenciaria-ipsm-aposentado-pensionista/): Militar da reserva, reformado ou pensionista do IPSM com doença grave fica isento da contribuição até R$ 16.951,10. Veja perfis, doenças e calcule. - [Isenção de Imposto de Renda para militar reformado e pensionista do IPSM](https://isencaolegal.com.br/isencao-imposto-de-renda-ipsm-militar-reformado-pensionista/): Militar reformado, da reserva ou pensionista do IPSM com doença grave tem isenção de Imposto de Renda e devolução dos últimos 5 anos. Calcule. - [Imunidade previdenciária para aposentados e pensionistas do IPSEMG](https://isencaolegal.com.br/imunidade-previdenciaria-ipsemg-aposentado-pensionista/): Aposentado ou pensionista do IPSEMG com doença grave só contribui acima de R$ 16.951,10. Respostas às dúvidas mais comuns e calculadora. - [Isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas do IPSEMG](https://isencaolegal.com.br/isencao-imposto-de-renda-ipsemg-aposentado-pensionista/): Aposentado ou pensionista do IPSEMG com doença grave tem isenção de IR sem limite de renda e devolução dos últimos 5 anos. Veja as etapas e calcule. - [Imunidade previdenciária para professores e servidores aposentados da educação de MG](https://isencaolegal.com.br/imunidade-previdenciaria-servidor-educacao-aposentado-mg/): Professor, especialista, assistente, auxiliar de serviços ou diretor aposentado da educação de MG com doença grave: veja o direito cargo a cargo. - [Isenção de Imposto de Renda para professores e aposentados da educação com doença grave](https://isencaolegal.com.br/isencao-imposto-de-renda-servidor-educacao-aposentado-mg/): Aposentados da educação com doença grave têm isenção de Imposto de Renda e devolução dos últimos 5 anos, em qualquer rede de ensino. Calcule. - [Calculadora de restituição do Imposto de Renda por doença grave](https://isencaolegal.com.br/calculadora-restituicao-imposto-de-renda-doenca-grave/): Calcule em menos de um minuto quanto Imposto de Renda pago com doença grave você pode receber de volta dos últimos 5 anos. Estimativa gratuita. - [Pensionista de militar de MG com doença grave: isenção da contribuição previdenciária](https://isencaolegal.com.br/pensionista-militar-mg-isencao-contribuicao-previdenciaria/): Pensionista de policial militar ou bombeiro de MG com doença grave fica isento da contribuição até R$ 16.951,10. Veja o que diz a Lei 25.882/2026. - [Militar reformado por incapacidade em MG: isenção da contribuição previdenciária](https://isencaolegal.com.br/militar-reformado-incapacidade-isencao-contribuicao-mg/): Militar da PM ou dos Bombeiros de MG reformado por acidente em serviço ou moléstia profissional tem isenção da contribuição até R$ 16.951,10. Veja a lei. - [Imunidade previdenciária para militar reformado, da reserva e bombeiro de MG](https://isencaolegal.com.br/imunidade-previdenciaria-militar-reformado-bombeiro-mg/): Militar da reserva, reformado ou pensionista da PM e dos Bombeiros de MG com doença grave fica isento até R$ 16.951,10. Veja a Lei 25.882/2026. - [Imunidade previdenciária para policial civil aposentado e pensionista em MG](https://isencaolegal.com.br/imunidade-previdenciaria-policial-civil-aposentado-pensionista-mg/): Policial civil aposentado ou pensionista de MG com doença grave só contribui acima de R$ 16.951,10. Veja as 17 doenças e quem tem direito. - [Decisão do STF (ADI 6336) acaba com a imunidade previdenciária em MG?](https://isencaolegal.com.br/stf-adi-6336-imunidade-previdenciaria-mg/): A decisão do STF de outubro de 2026 (ADI 6336) tratou da regra federal. Em MG, a imunidade previdenciária por doença grave continua em vigor. Entenda. - [Isenção previdenciária para professor aposentado de MG](https://isencaolegal.com.br/isencao-previdenciaria-professor-aposentado-mg/): Professor aposentado da rede estadual de MG com doença grave tem isenção (imunidade) da contribuição previdenciária até R$ 16.951,10. Veja quem tem direito. - [Lei Complementar 173/2023 de MG: isenção previdenciária](https://isencaolegal.com.br/lei-complementar-173-2023-mg-isencao-previdenciaria/): Entenda a LC 173/2023 de MG: quem tem isenção (imunidade) da contribuição previdenciária, as 17 doenças e o limite do dobro do teto do INSS. - [Restituição da contribuição previdenciária com isenção em MG](https://isencaolegal.com.br/restituicao-contribuicao-previdenciaria-isencao-mg/): Com a isenção (imunidade) da contribuição previdenciária em MG, é possível pedir a devolução dos valores descontados nos últimos 5 anos, conforme o caso. - [Tenho doença grave e o desconto previdenciário continua no contracheque: o que fazer em MG](https://isencaolegal.com.br/pedido-isencao-previdenciaria-negado-mg/): Tem doença grave e o desconto previdenciário ainda aparece no contracheque em MG? Veja por que isso acontece e como a Isenção Legal resolve. - [Isenção previdenciária em MG: quanto deixo de pagar?](https://isencaolegal.com.br/isencao-previdenciaria-mg-quanto-deixo-de-pagar/): Com a isenção (imunidade) da contribuição previdenciária em MG, a parte do provento até o dobro do teto do INSS, R$ 16.951,10 em 2026, fica protegida. - [Doenças que dão isenção da contribuição previdenciária em MG](https://isencaolegal.com.br/doencas-isencao-contribuicao-previdenciaria-mg/): Veja as 17 doenças graves da LC 173/2023 que dão isenção (imunidade) da contribuição previdenciária a servidores aposentados e pensionistas de MG. - [Imunidade previdenciária e isenção do Imposto de Renda: as diferenças para o servidor de MG](https://isencaolegal.com.br/imunidade-previdenciaria-x-isencao-imposto-de-renda-mg/): Servidor aposentado de MG com doença grave pode ter dois direitos diferentes: menos contribuição previdenciária e isenção do IR. Veja as diferenças. - [Doença surgiu depois da aposentadoria: o servidor de MG ainda tem direito à imunidade previdenciária?](https://isencaolegal.com.br/doenca-depois-da-aposentadoria-imunidade-previdenciaria-mg/): Sim. Pela LC 173/2023, o servidor de MG tem direito mesmo que a doença tenha surgido depois da aposentadoria. Veja desde quando valem os efeitos. - [Pensionista do Estado de MG com doença grave pode deixar de pagar contribuição previdenciária](https://isencaolegal.com.br/pensionista-mg-doenca-grave-contribuicao-previdenciaria/): Pensionista do Estado de MG com doença da LC 173/2023 só contribui sobre o que passar de R$ 16.951,10. Pensionista militar segue a Lei 25.882/2026. - [Imunidade da contribuição previdenciária: servidor aposentado de MG com doença grave](https://isencaolegal.com.br/imunidade-contribuicao-previdenciaria-servidor-aposentado-mg/): Servidor aposentado de MG com doença da LC 173/2023 só contribui sobre o que passar de R$ 16.951,10 (dobro do teto do INSS em 2026). Veja a regra. - [Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Profissional e Acidente em Serviço](https://isencaolegal.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-por-molestia-profissional/): Doença causada pelo trabalho (moléstia profissional) e aposentadoria por acidente em serviço dão isenção do IR pela Lei 7.713/88. Veja como comprovar. - [Isenção de Imposto de Renda por Contaminação por Radiação: Quem Tem Direito](https://isencaolegal.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-por-contaminacao-por-radiacao/): Quem sofreu contaminação por radiação e é aposentado ou pensionista tem isenção do IR pela Lei 7.713/88. Veja quem se enquadra, o laudo e a restituição. - [Isenção de Imposto de Renda por Hepatopatia Grave: Quem Tem Direito e Como Pedir](https://isencaolegal.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-por-hepatopatia-grave/): Cirrose, hepatite crônica avançada e transplante de fígado podem dar isenção do IR como hepatopatia grave, pela Lei 7.713/88. Veja laudo e restituição. - [Isenção da contribuição previdenciária para militares de MG](https://isencaolegal.com.br/isencao-da-contribuicao-previdenciaria-para-militares-de-minas-gerais/): Militar da reserva, reformado ou pensionista da PMMG ou do CBMMG com doença incapacitante tem isenção da contribuição previdenciária pela Lei 25.882/2026. - [Isenção de Imposto de Renda para Câncer de Pele: Saiba como Conseguir!](https://isencaolegal.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-para-cancer-de-pele-saiba-como-conseguir/): Melanoma, carcinoma basocelular e espinocelular são câncer e dão isenção de IR a aposentados e pensionistas pela Lei 7.713/88. Veja laudo e restituição. - [Alzheimer dá direito à isenção do Imposto de Renda e à restituição dos últimos 5 anos](https://isencaolegal.com.br/atencao-voce-ou-um-familiar-tem-alzheimer-voce-pode-ter-direito-a-isencao-do-imposto-de-renda-e-a-restituicao-dos-ultimos-5-anos/): O Alzheimer é enquadrado como alienação mental e dá isenção do IR a aposentados e pensionistas. Familiar ou curador pode pedir. Veja laudo e restituição. - [Tema 1373 do STF: pedido administrativo não é necessário para isenção de IR por doença grave](https://isencaolegal.com.br/stf-decide-pedido-administrativo-nao-e-necessario-para-isencao-de-imposto-de-renda-por-doenca-grave/): No Tema 1373 (RE 1.525.407), o STF dispensou o pedido administrativo antes da ação de isenção de IR por doença grave. Veja o que muda na prática. - [Mudanças na Isenção de Imposto de Renda: Limite de R$ 20 Mil Preocupa Aposentados e Pensionistas com Doenças Graves](https://isencaolegal.com.br/mudancas-na-isencao-de-imposto-de-renda-limite-de-r-20-mil-preocupa-aposentados-e-pensionistas-com-doencas-graves/): Em novembro de 2024, o governo anunciou a proposta de limitar a R$ 20 mil a isenção de IR por doença grave. Veja o que foi proposto e o que observar. - [Servidor Público Aposentado ou Pensionista com Doença Grave? Saiba como Garantir a Isenção de Imposto de Renda](https://isencaolegal.com.br/servidor-publico-aposentado-ou-pensionista-com-doenca-grave-saiba-como-garantir-a-isencao-de-imposto-de-renda/): Servidor público aposentado ou pensionista com doença grave tem isenção do IR pela Lei 7.713/88. Veja como pedir ao órgão, a junta médica e a restituição. - [Isenção de Imposto de Renda para Professores Aposentados com Doenças Graves](https://isencaolegal.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-para-professores-aposentados-com-doencas-graves/): Professor aposentado com doença grave ou moléstia profissional tem isenção do IR pela Lei 7.713/88, em qualquer tipo de aposentadoria. Veja como pedir. - [Paralisia Irreversível e Incapacitante: Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre a Isenção de Imposto de Renda](https://isencaolegal.com.br/paralisia-irreversivel-e-incapacitante-tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-a-isencao-de-imposto-de-renda/): Paralisia irreversível e incapacitante, por AVC, lesão medular ou outra causa, dá isenção do IR a aposentados e pensionistas. Veja o que o laudo exige. - [Tuberculose ativa e a isenção do imposto de renda](https://isencaolegal.com.br/tuberculose-ativa-e-a-isencao-do-imposto-de-renda/): Aposentados e pensionistas com tuberculose ativa têm isenção do IR pela Lei 7.713/88, desde o diagnóstico. Veja laudo, prazo de validade e restituição. - [Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Fibrose Cística](https://isencaolegal.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-para-portadores-de-fibrose-cistica/): A fibrose cística (mucoviscidose) dá isenção do IR a aposentados, pensionistas e reformados, pela Lei 9.250/95. Veja laudo, pedido e restituição. - [Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Espondiloartrose Anquilosante](https://isencaolegal.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-para-portadores-de-espondiloartrose-anquilosante/): Aposentados e pensionistas com espondiloartrose anquilosante (espondilite anquilosante) têm isenção do IR pela Lei 7.713/88. Veja laudo e restituição. - [Isenção de Imposto de Renda por Hanseníase](https://isencaolegal.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-por-hanseniase/): Aposentados e pensionistas com hanseníase têm isenção do IR pela Lei 7.713/88, mesmo após a alta do tratamento, e recuperam o imposto dos últimos 5 anos. - [Isenção de Imposto de Renda por doença de Parkinson](https://isencaolegal.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-por-doenca-de-parkinson/): Aposentados, pensionistas e reformados com doença de Parkinson têm isenção do IR pela Lei 7.713/88, em qualquer estágio. Veja laudo, pedido e restituição. - [Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Esclerose Múltipla](https://isencaolegal.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-para-portadores-de-esclerose-multipla/): Aposentados e pensionistas com esclerose múltipla têm isenção do IR pela Lei 7.713/88, em qualquer forma da doença. Veja laudo, pedido e restituição. - [Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Doença de Paget (Osteíte Deformante)](https://isencaolegal.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-para-portadores-de-doenca-de-paget-osteite-deformante/): A doença de Paget em estado avançado dá isenção do IR a aposentados e pensionistas pela Lei 7.713/88. Veja o que o laudo precisa demonstrar. - [Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas com Visão Monocular](https://isencaolegal.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-para-aposentados-e-pensionistas-com-visao-monocular/): Cegueira em um olho (visão monocular) dá isenção do IR a aposentados e pensionistas, segundo o STJ. Veja o que o laudo precisa ter e como pedir. - [Isenção do Imposto de Renda para Portadores de Doenças Graves: Quem Tem Direito?](https://isencaolegal.com.br/isencao-do-imposto-de-renda-para-portadores-de-doencas-graves-quem-tem-direito/): Lista completa das doenças da Lei 7.713/88 que dão isenção de IR a aposentados, pensionistas e reformados, com requisitos, laudo e restituição de 5 anos. - [Isenção de Imposto de Renda para Cardiopatias Graves](https://isencaolegal.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-para-cardiopatias-graves/): Aposentados e pensionistas com cardiopatia grave têm isenção do IR pela Lei 7.713/88. Veja quais doenças do coração se enquadram, o laudo e a restituição. - [Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Câncer: Entenda Seus Direitos e Como Solicitar](https://isencaolegal.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-para-portadores-de-cancer-entenda-seus-direitos-e-como-solicitar/): Aposentados, pensionistas e reformados com câncer de qualquer tipo têm isenção do IR pela Lei 7.713/88, mesmo após a cura, e recuperam até 5 anos. - [Nefropatia Grave e a Isenção do Imposto de Renda](https://isencaolegal.com.br/nefropatia-grave-e-a-isencao-do-imposto-de-renda/): Aposentados e pensionistas com nefropatia grave, em diálise ou transplantados, têm isenção do IR pela Lei 7.713/88. Veja laudo e restituição. - [Alienação Mental: Entenda Seus Direitos à Isenção de Imposto de Renda e à Restituição de Valores Pagos](https://isencaolegal.com.br/alienacao-mental-entenda-seus-direitos-a-isencao-de-imposto-de-renda-e-a-restituicao-de-valores-pago/): Alienação mental, como esquizofrenia e demências, dá isenção do IR a aposentados e pensionistas pela Lei 7.713/88. Veja quais quadros entram e o laudo. - [Câncer de Próstata e a Isenção do Imposto de Renda: Tudo o que Você Precisa Saber](https://isencaolegal.com.br/cancer-de-prostata-e-a-isencao-do-imposto-de-renda-tudo-o-que-voce-precisa-saber/): Aposentados e pensionistas com câncer de próstata têm isenção do IR pela Lei 7.713/88, mesmo após cirurgia ou radioterapia, e recuperam até 5 anos. - [Isenção de Imposto de Renda para Portadores de AIDS/HIV](https://isencaolegal.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-para-portadores-de-aids-hiv/): Aposentados e pensionistas com AIDS têm isenção do IR pela Lei 7.713/88. Veja o que diz a lei, como pedir com sigilo e como recuperar 5 anos de imposto. ## Pages - [Isenção da contribuição previdenciária para militar estadual da reserva, reformado e pensionista de Minas Gerais](https://isencaolegal.com.br/isencao-contribuicao-previdenciaria-militar-mg/): A Isenção Legal cuida da isenção da contribuição previdenciária de militares da reserva, reformados e pensionistas da PM e dos Bombeiros de Minas Gerais. - [Imunidade previdenciária para servidor estadual aposentado e pensionista de Minas Gerais](https://isencaolegal.com.br/imunidade-previdenciaria-servidor-estadual-aposentado-mg/): A Isenção Legal cuida da imunidade previdenciária de servidores estaduais aposentados e pensionistas de Minas Gerais com doença grave, em todas as etapas. - [Mapa do site](https://isencaolegal.com.br/mapa-do-site/): A Isenção Legal é uma empresa de Belo Horizonte (MG), CNPJ 61.603.145/0001-71, com atendimento online pelo WhatsApp. - [Quem somos: advogados de imunidade previdenciária em MG](https://isencaolegal.com.br/imunidade-previdenciaria/quem-somos/): Advogados de imunidade previdenciária por doença grave para servidores aposentados, pensionistas e militares de MG, com atendimento online pelo WhatsApp. - [Imunidade previdenciária para servidor aposentado de MG](https://isencaolegal.com.br/imunidade-previdenciaria/) - [Isenção Imposto de Renda](https://isencaolegal.com.br/isencao-imposto-de-renda/): A Lei 7.713/88 garante a isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas ou militares reformados com doenças graves. - [Política de Privacidade](https://isencaolegal.com.br/politica-de-privacidade/): A sua privacidade é importante para nós. 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